Questões de Concurso Público Prefeitura de Urbano Santos - MA 2017 para Advogado

Não se tipifica crime material contra a ordem tributária antes do lançamento definitivo do tributo.

É possível a instauração de inquérito policial para apuração de crime contra a ordem tributária apenas após o encerramento do processo administrativo-fiscal.

Ainda que o contribuinte realize o parcelamento da dívida tributária, não haverá suspensão da ação penal por crime tributário.

O crime contra a ordem tributária é punido a título de culpa, e independe da intenção de suprimir o tributo.