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Q993019

Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias , Taxa e Tarifas ,

Ano: 2018 Banca: Crescer Concursos Órgão: Prefeitura de Uruçuí - PI Prova: Crescer Consultorias - 2018 - Prefeitura de Uruçuí - PI - Procurador do Município |

Q993019 Direito Tributário

De acordo com as normas tributárias que disciplinam a instituição e cobrança de taxas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, assinale a alternativa incorreta:

Alternativas

Podem ser instituídas em razão do exercício regular do poder de polícia pela Administração Pública;

Podem ser calculadas em razão do capital social das empresas, não podendo, contudo, possuir base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto;

Podem incidir sobre a utilização potencial de serviço público específico e divisível, assim compreendido o serviço que, sendo de utilização compulsória, é posto à disposição dos contribuintes mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento;

Na hipótese de taxa pela utilização de serviço público, somente podem incidir sobre aqueles serviços específicos e divisíveis, assim entendidos os que possam ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade ou de necessidades públicas e, concomitantemente, suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários.

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Q993020

Direito Tributário Garantias e Privilégios do Crédito Tributário ,

Ano: 2018 Banca: Crescer Concursos Órgão: Prefeitura de Uruçuí - PI Prova: Crescer Consultorias - 2018 - Prefeitura de Uruçuí - PI - Procurador do Município |

Q993020 Direito Tributário

São solidariamente responsáveis pelo crédito tributário, exceto:

Alternativas

O adquirente de fundo de comércio que continue a explorar a respectiva atividade, pelos tributos a ele relativos, devidos até a data da aquisição, quando o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade;

As pessoas que, mesmo sem revestirem a condição de contribuinte, tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal;

Os tutores e curadores, nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados, quando não seja possível exigi-los destes;

O sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus.

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Q993021

Direito Tributário Exclusão do Crédito Tributário , Isenção ,

Ano: 2018 Banca: Crescer Concursos Órgão: Prefeitura de Uruçuí - PI Prova: Crescer Consultorias - 2018 - Prefeitura de Uruçuí - PI - Procurador do Município |

Q993021 Direito Tributário

Assinale a alternativa que corresponde à uma das hipóteses de exclusão do crédito tributário, previstas no Código Tributário Nacional:

Alternativas

Compensação

Transação

Remissão

Isenção

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Q993022

Direito Tributário Legislação do Direito Tributário , Integração e interpretação da Lei Tributária ,

Ano: 2018 Banca: Crescer Concursos Órgão: Prefeitura de Uruçuí - PI Prova: Crescer Consultorias - 2018 - Prefeitura de Uruçuí - PI - Procurador do Município |

Q993022 Direito Tributário

Segundo as normas que disciplinam a interpretação e integração da legislação tributária, assinale a alternativa incorreta:

Alternativas

Interpreta-se da maneira mais favorável ao contribuinte a lei que disponha sobre a dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias;

A autoridade competente poderá utilizar de analogia para aplicar a legislação tributária, no caso de ausência de disposição expressa, desde que disso não resulte a exigência de tributo não previsto em lei;

Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários;

A lei tributária que disponha sobre a suspensão ou exclusão do crédito tributário deve ser interpretada literalmente.

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Respostas

1: B

2: D

3: D

4: A

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