Questões de Concurso Público Prefeitura de Jijoca de Jericoacoara - CE 2019 para Auditor Fiscal

De acordo com o Código Tributário Nacional, analise as afirmações abaixo e assinale a alternativa CORRETA: 

Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, na forma da legislação aplicável, considera-se como tal:
I. quanto às pessoas naturais, a sua residência habitual, ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade; II. quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, o lugar da sua sede, ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento; III. quanto às pessoas jurídicas de direito público, qualquer de suas repartições no território da entidade tributante.
Está CORRETO o que se afirma SOMENTE em:

Conforme o ordenamento jurídico, o Município é competente para instituir impostos sobre: