O Decreto é um ato administrativo destinado a
prover situações gerais e individuais,
abstratamente previstas de modo expresso, ou
implícito na lei, de competência exclusiva dos
chefes do Executivo. No preâmbulo do Decreto
há:
Você errou!  
Resposta:
Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.
Parabéns! Você acertou!
Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.