O Decreto é um ato administrativo destinado a prover situaç...

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Q1031428
Direito Administrativo Atos administrativos , Atos administrativos em espécie ,
Ano: 2019 Banca: Crescer Concursos Órgão: Prefeitura de Paulistana - PI Prova: Crescer Consultorias - 2019 - Prefeitura de Paulistana - PI - Auxiliar Administrativo |
Q1031428 Direito Administrativo
O Decreto é um ato administrativo destinado a prover situações gerais e individuais, abstratamente previstas de modo expresso, ou implícito na lei, de competência exclusiva dos chefes do Executivo. No preâmbulo do Decreto há:
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