Questões de Concurso Público Prefeitura de Aparecida de Goiânia - GO 2010 para Procurador do Município

Foram encontradas 9 questões

Q495154 Direito Constitucional
As Comissões Parlamentares de Inquérito, disciplinadas no artigo 58, § 3º da Constituição Federal
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Q495155 Direito Constitucional
Imunidades parlamentares são prerrogativas inerentes à função parlamentar, cujo escopo fundamental é a garantia do exercício do mandato parlamentar, com plena liberdade. A respeito Michel Temer estabelece, “garante-sea atividade parlamentar para garantir a instituição. Conferemse a deputados e senadores prerrogativas com o objetivo de lhes permitir desempenho livre, de molde a assegurar a independência do Poder que integram”. A respeito das imunidades parlamentares, é consagrado que
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Q495156 Direito Constitucional
O artigo 13 da Constituição Federal dispõe que o advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício daprofissão, nos limites da lei. A respeito dos limites legais da atuação do advogado considera-se
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Q495162 Direito Constitucional
Segundo orientação sumulada do Supremo Tribunal Federal,
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Respostas
5: C
6: B
7: D
8: B