Questões AL-GO 2015 para Procurador

Q497197

Ano: 2015 Banca: IV - UFG Órgão: AL-GO Prova: CS-UFG - 2015 - AL-GO - Procurador |

Q497197 Legislação Federal

A matéria relativa às locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes é objeto de minuciosa normatização pela Lei n. 8.245, de 18 de outubro de 1991, conhecida como Lei do Inquilinato. No tocante às garantias locatícias, esse diploma legal prescreve:

a caução, a fiança, o seguro de fiança locatícia e o aval são modalidades específicas.

a presença de mais de uma das modalidades de garantia em um mesmo contrato de locação é permitida.

a garantia da locação, em qualquer modalidade, se estende até a efetiva devolução do imóvel, independentemente de disposição contratual em contrário.

a caução poderá ser em bens móveis ou imóveis.

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