A matéria relativa às locações dos imóveis urbanos e os p...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q497197
Legislação Federal
A matéria relativa às locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes é objeto de minuciosa normatização pela Lei n. 8.245, de 18 de outubro de 1991, conhecida como Lei do Inquilinato. No tocante às garantias locatícias, esse diploma legal prescreve: