Questões Prefeitura de Goiânia - GO 2015 para Procurador do Município

Q599853

Ano: 2015 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Goiânia - GO Prova: CS-UFG - 2015 - Prefeitura de Goiânia - GO - Procurador do Município |

Q599853 Direito Processual Civil - CPC 1973

O reexame necessário constitui tema de grande relevância nas questões judiciais que dizem respeito à Fazenda Pública. Nos termos do Código de Processo Civil e de acordo com os precedentes dos Tribunais Superiores,

o tribunal, ao apreciar o reexame necessário, poderá analisar as matérias de ordem pública e as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro.

a dispensa do reexame necessário, ainda que não impugnada por recurso voluntário, pode ser revista mediante avocação do processo pelo presidente do tribunal.

o juiz de primeira instância poderá dispensar o reexame necessário, desde que haja súmula ou jurisprudência dominante do próprio tribunal ou de tribunal superior.

a dispensa da remessa necessária se aplica ao mandado de segurança nos casos em que o direito ou valor controvertido for inferior a sessenta salários mínimos.

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Q599857

Ano: 2015 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Goiânia - GO Prova: CS-UFG - 2015 - Prefeitura de Goiânia - GO - Procurador do Município |

Q599857 Direito Processual Civil - CPC 1973

A usucapião é uma modalidade de aquisição da propriedade de bens móveis ou imóveis mediante o exercício da posse, nos prazos fixados em lei. Em relação à usucapião de imóveis,

o litisconsórcio entre a pessoa cujo nome se encontra registrado o imóvel e os proprietários dos imóveis confinantes é classificado como passivo, necessário e unitário.

os bens públicos e aqueles pertencentes às sociedades de economia mista não podem ser objeto de usucapião.

os representantes da fazenda pública da União, Estados, Distrito Federal, Territórios e municípios serão intimados, via postal, para que manifestem interesse na causa.

a sentença proferida contra quem, tendo título registrado, não foi citado para a ação de usucapião, é ineficaz, devendo ser impugnada mediante ação rescisória.

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