Questões Prefeitura de Goiânia - GO 2015 para Procurador do Município

Q599828

Ano: 2015 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Goiânia - GO Prova: CS-UFG - 2015 - Prefeitura de Goiânia - GO - Procurador do Município |

Q599828 Direito Constitucional

No tocante à competência dos municípios, à ordem econômica e financeira, à tributação e ao orçamento, tendo em vista o que expõe a Constituição Federal, e em consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, constata-se que:

a lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área não ofende o princípio da livre concorrência.

a fixação do horário de funcionamento de estabelecimento comercial é de competência dos Municípios.

a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre operações de locação de bens móveis é constitucional.

a norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária está sujeita ao princípio da anterioridade.

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