De acordo com a legislação municipal vigente, as multas
aplicadas em decorrência de comprovação de sonegação
fiscal ou crime contra a ordem tributária terão as seguintes
reduções:
A Construtora Y, com sede em Goiânia, constrói um edifício,
sob o regime de empreitada, na cidade de Anápolis, onde
não possui estabelecimento. A imposição do Imposto Sobre
Serviço de Qualquer Natureza compete ao município de