De acordo com a legislação municipal vigente, as multas apl...

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Q605830

Ano: 2016 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Goiânia - GO Prova: CS-UFG - 2016 - Prefeitura de Goiânia - GO - Auditor de Tributos - Grupo 2 |

Q605830 Legislação Municipal

De acordo com a legislação municipal vigente, as multas aplicadas em decorrência de comprovação de sonegação fiscal ou crime contra a ordem tributária terão as seguintes reduções:

40% da multa, quando o contribuinte se conformar com o procedimento fiscal e efetuar o pagamento do valor exigido no prazo previsto para apresentação de defesa.

70% da multa, quando o contribuinte, conformado com a decisão de primeira instância, efetuar o pagamento no prazo previsto para o recurso.

70% da multa, se o contribuinte firmar compromisso de não entrar com ação anulatória de débito fiscal.

70% da multa, quando o contribuinte se conformar com o procedimento fiscal e efetuar o pagamento do valor exigido no prazo previsto para a apresentação de defesa.

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De acordo com a legislação municipal vigente, as multas apl...

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