Segundo a Lei n. 10.520/2002, o prazo, em dias úteis, fixado para a apresentação das propostas, contado a partir
da publicação do aviso, não será inferior a
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Segundo o Decreto n. 7.892/2013, nas licitações para registro de preços, excepcionalmente, poderá ser adotado o
julgamento por técnica e preço, na modalidade
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