Que lei tem por finalidade dispor sobre o equilíbrio entre
receitas e despesas; definir critérios e formas de limitação do
empenho; estabelecer metas fiscais; dispor sobre riscos fiscais
e estabelecer a programação financeira e o cronograma de
execução mensal de desembolso?
Você errou!  
Resposta:
Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.
Parabéns! Você acertou!
Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.