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CS-UFG - 2018 - Câmara de Goiânia - GO - Assessor Técnico Legislativo - Assessor Geral
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Q931767

Legislação dos Municípios do Estado de Goiás Legislação do Município de Goiânia ,

Q931767 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

A Câmara Municipal exerce a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do município de Goiânia e das entidades da administração direta, indireta e fundacional, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação dos recursos e das subvenções e à renúncia de receitas. Sobre esta competência, a Lei Orgânica do Município de Goiânia dispõe que:

Alternativas

o parecer prévio do Tribunal de Contas dos Municípios, relativo às contas do Prefeito, vincula-se às decisões da Câmara Municipal.

as contas anuais do Prefeito deverão ficar no recinto da Câmara Municipal durante sessenta dias à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação.

a comunicação ao Tribunal de Contas dos Municípios de qualquer irregularidade será feita após a sua imediata constatação.

as contas do Município são desvinculadas das contas da Câmara Municipal.

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Q931768

Legislação dos Municípios do Estado de Goiás Legislação do Município de Goiânia ,

Q931768 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

De acordo com as proposições do Regimento Interno da Câmara Municipal de Goiânia,

Alternativas

a iniciativa das leis complementares é restrita ao vereador, à Mesa, às Comissões da Câmara e ao Prefeito.

a iniciativa dos projetos de lei é de competência privativa do vereador, da Mesa, das Comissões da Câmara e do Prefeito.

a Resolução regula matéria que exceda os limites da economia interna da Câmara, de sua competência privativa, não sujeita à sanção do Prefeito.

a Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta de 5% do eleitorado de Goiânia.

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Q931770

Legislação dos Municípios do Estado de Goiás Legislação do Município de Goiânia ,

Q931770 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Segundo a Lei Orgânica do Município de Goiânia, é de competência do Município:

Alternativas

legislar sobre normas processuais civis ou penais.

legislar sobre zoneamento urbano.

revisar o Plano Diretor do Município de Goiânia

gerenciar o transporte coletivo urbano.

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Q931771

Legislação dos Municípios do Estado de Goiás Legislação do Município de Goiânia ,

Q931771 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal de Goiânia,

Alternativas

a composição da Mesa da Câmara Municipal limita-se ao Presidente, ao Vice-Presidente, ao Primeiro, ao Segundo e ao Terceiro Secretários.

a eleição de renovação da mesa ocorre em sessão ordinária no primeiro dia da legislatura anual.

a recondução de membro da Mesa da Câmara Municipal para o mesmo cargo na eleição subsequente, na mesma legislatura, é proibida.

a convocação das sessões extraordinárias é de competência da Mesa da Câmara Municipal.

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Q931772

Legislação dos Municípios do Estado de Goiás Legislação do Município de Goiânia ,

Q931772 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Do ponto de vista das Comissões que compõem a Câmara Municipal de Goiânia,

Alternativas

a Comissão de Finanças, Orçamento e Economia emite pareceres nos processos de julgamento das contas do Prefeito e manifesta-se sobre as matérias quanto à sua compatibilidade ou adequação com o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e o orçamento anual.

a Comissão de Constituição, Justiça e Redação restringe-se a manifestar-se sobre projetos de leis que tratem de temas atinentes à organização da Administração Municipal.

as comissões temporárias manifestam-se sobre temas de duração exígua, haja vista a ausência de atribuições específicas destinadas a elas.

a Comissão de Obras e Patrimônio está limitada à fiscalização do andamento de obras públicas da Prefeitura de Goiânia.

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Q1696651

Legislação dos Municípios do Estado de Goiás Legislação do Município de Goiânia , Lei nº 9.861 de 2016 - Regula o Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Municipal ,

Ano: 2018 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Goiânia - GO Prova: CS-UFG - 2018 - Câmara de Goiânia - GO - Assessor Técnico Legislativo - Assessor Geral |

Q1696651 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

De acordo com os artigos 2^o e 4^o , inciso III da Lei municipal nº 9.861/2016, formular alegações e apresentar documentos que serão objetos de consideração pelo órgão competente antes da decisão, salvo disposição específica, referem-se diretamente ao princípio

Alternativas

da eficiência.

da ampla defesa.

da motivação.

da publicidade.

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Q1696652

Legislação dos Municípios do Estado de Goiás Legislação do Município de Goiânia ,

Ano: 2018 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Goiânia - GO Prova: CS-UFG - 2018 - Câmara de Goiânia - GO - Assessor Técnico Legislativo - Assessor Geral |

Q1696652 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Qual é o principal aparato normativo da auto-organização administrativa do município?

Alternativas

Lei de Diretrizes e Bases.

Lei de Licitações.

Lei Orgânica Municipal.

Lei Orçamentária Anual.

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Respostas

1: B

2: D

3: B

4: D

5: A

6: B

7: C

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Questões de Concurso Público Câmara de Goiânia - GO 2018 para Assessor Técnico Legislativo - Assessor Geral

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