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CS-UFG - 2018 - Câmara de Goiânia - GO - Procurador Jurídico Legislativo
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Q931767

Legislação dos Municípios do Estado de Goiás Legislação do Município de Goiânia ,

Q931767 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

A Câmara Municipal exerce a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do município de Goiânia e das entidades da administração direta, indireta e fundacional, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação dos recursos e das subvenções e à renúncia de receitas. Sobre esta competência, a Lei Orgânica do Município de Goiânia dispõe que:

Alternativas

o parecer prévio do Tribunal de Contas dos Municípios, relativo às contas do Prefeito, vincula-se às decisões da Câmara Municipal.

as contas anuais do Prefeito deverão ficar no recinto da Câmara Municipal durante sessenta dias à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação.

a comunicação ao Tribunal de Contas dos Municípios de qualquer irregularidade será feita após a sua imediata constatação.

as contas do Município são desvinculadas das contas da Câmara Municipal.

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Q931768

Legislação dos Municípios do Estado de Goiás Legislação do Município de Goiânia ,

Q931768 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

De acordo com as proposições do Regimento Interno da Câmara Municipal de Goiânia,

Alternativas

a iniciativa das leis complementares é restrita ao vereador, à Mesa, às Comissões da Câmara e ao Prefeito.

a iniciativa dos projetos de lei é de competência privativa do vereador, da Mesa, das Comissões da Câmara e do Prefeito.

a Resolução regula matéria que exceda os limites da economia interna da Câmara, de sua competência privativa, não sujeita à sanção do Prefeito.

a Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta de 5% do eleitorado de Goiânia.

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Q931770

Legislação dos Municípios do Estado de Goiás Legislação do Município de Goiânia ,

Q931770 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Segundo a Lei Orgânica do Município de Goiânia, é de competência do Município:

Alternativas

legislar sobre normas processuais civis ou penais.

legislar sobre zoneamento urbano.

revisar o Plano Diretor do Município de Goiânia

gerenciar o transporte coletivo urbano.

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Q931771

Legislação dos Municípios do Estado de Goiás Legislação do Município de Goiânia ,

Q931771 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal de Goiânia,

Alternativas

a composição da Mesa da Câmara Municipal limita-se ao Presidente, ao Vice-Presidente, ao Primeiro, ao Segundo e ao Terceiro Secretários.

a eleição de renovação da mesa ocorre em sessão ordinária no primeiro dia da legislatura anual.

a recondução de membro da Mesa da Câmara Municipal para o mesmo cargo na eleição subsequente, na mesma legislatura, é proibida.

a convocação das sessões extraordinárias é de competência da Mesa da Câmara Municipal.

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Q931772

Legislação dos Municípios do Estado de Goiás Legislação do Município de Goiânia ,

Q931772 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Do ponto de vista das Comissões que compõem a Câmara Municipal de Goiânia,

Alternativas

a Comissão de Finanças, Orçamento e Economia emite pareceres nos processos de julgamento das contas do Prefeito e manifesta-se sobre as matérias quanto à sua compatibilidade ou adequação com o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e o orçamento anual.

a Comissão de Constituição, Justiça e Redação restringe-se a manifestar-se sobre projetos de leis que tratem de temas atinentes à organização da Administração Municipal.

as comissões temporárias manifestam-se sobre temas de duração exígua, haja vista a ausência de atribuições específicas destinadas a elas.

a Comissão de Obras e Patrimônio está limitada à fiscalização do andamento de obras públicas da Prefeitura de Goiânia.

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Q931804

Legislação dos Municípios do Estado de Goiás Legislação do Município de Goiânia , Lei nº 9.861 de 2016 - Regula o Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Municipal ,

Ano: 2018 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Goiânia - GO Prova: CS-UFG - 2018 - Câmara de Goiânia - GO - Procurador Jurídico Legislativo |

Q931804 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Nos termos da Lei nº 9.861, de 30 de junho de 2016, que regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Municipal, pode ser objeto de delegação:

Alternativas

a edição de atos de caráter normativo.

a decisão de recursos administrativos.

o exercício de matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

a atribuição de direitos e vantagens.

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Q931805

Legislação dos Municípios do Estado de Goiás Legislação do Município de Goiânia , Lei n° 5.040 de 1975 - Código Tributário do Município de Goiânia ,

Ano: 2018 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Goiânia - GO Prova: CS-UFG - 2018 - Câmara de Goiânia - GO - Procurador Jurídico Legislativo |

Q931805 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

A propósito da gestão de tributos e finanças de Goiânia, segundo o Código Tributário Municipal,

Alternativas

é vedado ao Prefeito, tendo em vista o interesse da Administração, celebrar transação sobre créditos tributários.

cabe ao Prefeito estabelecer, em regulamento, as condições e os critérios para celebração dos convênios

é permitido ao Prefeito, por decreto, dar isenção a dívidas provenientes do recolhimento do ISTI.

é permitido ao Prefeito, por lei complementar, fixar as alíquotas do IPTU.

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Q931806

Legislação dos Municípios do Estado de Goiás Legislação do Município de Goiânia , Código de Obras e Edificações do Município de Goiânia ,

Ano: 2018 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Goiânia - GO Prova: CS-UFG - 2018 - Câmara de Goiânia - GO - Procurador Jurídico Legislativo |

Q931806 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Segundo o Código de Obras e Edificações do Município de Goiânia, Lei Complementar nº 177, de 09 de janeiro de 2008:

Alternativas

o Município se responsabilizará por qualquer sinistro ou acidente decorrente de deficiência dos projetos, da obra, da qualidade do material empregado ou da sua utilização.

o Alvará de Autorização consiste em documento autorizativo, prévio e obrigatório, para, dentre outros, a realização de obras, podendo ser concedido concomitantemente à solicitação do licenciamento.

o Alvará de Construção consiste no exame, na avaliação e aprovação do projeto apresentado, materializando-se na chancela do mesmo.

o processo de licenciamento consiste na autorização para início da construção, conforme projeto licenciado.

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Respostas

1: B

2: D

3: B

4: D

5: A

6: D

7: B

8: B

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