Na Resolução Conama n. 357/2005, os mananciais superficiais são enquadrados em classes que dependem, dentre outros parâmetros, da concentração limite de oxigênio
dissolvido (OD) e da demanda bioquímica de oxigênio
(DBO). Segundo esta resolução, os mananciais da classe
2 devem atender às seguintes concentrações:
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O Código Florestal Brasileiro, Lei n. 12.615/2012, estabelece o Cadastro Ambiental Rural (CAR), no âmbito do Sistema Nacional de Informação sobre Meio Ambiente (Sinima). A inscrição no CAR é obrigatória para
De acordo com o Código Florestal Brasileiro, Lei n.
12.615/2012, considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas urbanas, as áreas no entorno dos lagos
e lagoas naturais, em faixa com largura mínima de
De acordo com a Resolução Conama n. 430/2011, os efluentes de qualquer fonte poluidora somente poderão ser
lançados diretamente no corpo receptor desde que obedeçam às condições de lançamento, que incluem:
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De acordo com as Resoluções Conama n. 237/1997 e
001/1986, o engenheiro ambiental lotado no órgão ambiental municipal, ao analisar o processo de licenciamento
ambiental de um loteamento de 50 ha, deverá exigir
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A Lei n. 9.605/1998 dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas
ao meio ambiente. Essa lei estabelece que:
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