De acordo com o parágrafo II do artigo 195 da Lei
Complementar Estadual nº 291/2014 e de suas alterações
posteriores, o processo administrativo disciplinar poderá
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Segundo o caput do Art. 38 da Lei nº 8.625/1993 que
instituiu a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, os
membros do Ministério Público sujeitam-se ao regime
jurídico especial e têm as seguintes garantias:
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