Questões de Concurso Público MPE-AC 2023 para Analista Ministerial - Engenharia Ambiental

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Q2341201
Direito Urbanístico Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 , Concessão de uso especial para fins de moradia - Medida Provisória 2.220/2001 ,
Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: MPE-AC Prova: CS-UFG - 2023 - MPE-AC - Analista Ministerial - Engenharia Ambiental |
Q2341201 Direito Urbanístico
O Estatuto da Cidade, Lei Federal nº 10.257/2001, estabelece uma série de instrumentos para o desenvolvimento urbano sustentável. Um instrumento do Estatuto da Cidade que visa a regularização fundiária é a
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1: D
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