Questões de Concurso Público TJ-GO 2023 para Residência Jurídica
Foram encontradas 9 questões
Q2195239
Direito Administrativo
O artigo 37, caput, da Constituição da República Federativa
do Brasil de 1988 prevê os princípios que norteiam toda a
atuação da Administração Pública. A definição segundo a
qual “a Administração deve agir, de modo rápido e preciso,
para produzir resultados que satisfaçam as necessidades da
população” (MEDAUAR, 2021, p. 137) refere-se ao princípio da
Q2195240
Direito Administrativo
Segundo o Decreto-lei nº 200/67, que dispõe sobre a
organização da Administração Pública Federal, o termo
“empresa pública” designa
Q2195241
Direito Administrativo
A anulação e a revogação constituem meios de desfazimento
do ato administrativo. O Supremo Tribunal Federal, mediante
a edição da Súmula 473, distingue as duas figuras, dispondo
que
Q2195242
Direito Administrativo
É possível, no exame judicial da validade dos atos administrativos,
diante da falta de norma processual administrativa específica,
a utilização dos dispositivos regentes da Lei de Ação Popular
(Lei nº 4.717/65), conforme a jurisprudência consolidada do
Superior Tribunal de Justiça. Segundo essa Lei Federal, a
ilegalidade do objeto fica caracterizada
Q2195243
Direito Administrativo
É característica das agências reguladoras
Q2195244
Direito Administrativo
Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,
sedimentada na Súmula nº 377, tem direito de concorrer, em
concurso público, às vagas reservadas às pessoas com
deficiência
Q2195245
Direito Administrativo
Por ocasião da apreciação do Tema 365 da repercussão
geral, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 580252/MS,
o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: “Considerando
que é dever do Estado, imposto pelo sistema normativo,
manter em seus presídios os padrões mínimos de humanidade
previstos no ordenamento jurídico, é de sua responsabilidade,
nos termos do art. 37, § 6º da Constituição, a obrigação de
ressarcir os danos, inclusive morais, comprovadamente
causados aos detentos em decorrência da falta ou da
insuficiência das condições legais de encarceramento”. No
caso, foi aplicada a teoria da
Q2195246
Direito Administrativo
A Lei nº 8.429/1992, que trata da improbidade administrativa,
passou por alterações com a promulgação da Lei nº 14.230/2021,
destacando-se, entre elas,
Q2195247
Direito Administrativo
Os meios de controle da administração pública, pelo critério
da finalidade, classificam-se como
Conheça nossos planos