Questões UFNT 2023 para Arquiteto e Urbanista

Q2305719

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: UFNT Provas: CS-UFG - 2023 - UFNT - Contador | CS-UFG - 2023 - UFNT - Estatístico | CS-UFG - 2023 - UFNT - Administrador | CS-UFG - 2023 - UFNT - Pedagogo | CS-UFG - 2023 - UFNT - Engenheiro - Área: Segurança do Trabalho | CS-UFG - 2023 - UFNT - Engenheiro - Área: Elétrica | CS-UFG - 2023 - UFNT - Engenheiro - Área: Civil | CS-UFG - 2023 - UFNT - Bibliotecário - Documentalista | CS-UFG - 2023 - UFNT - Arquiteto e Urbanista |

Q2305719 Legislação Federal

A Lei de Acesso à Informação tem como uma de suas diretrizes

a observância do sigilo como preceito geral e da publicidade como exceção.

a restrição e o controle ao acesso de informações de interesse público.

o fomento à censura e ao controle de informações na administração pública.

o desenvolvimento do controle social da administração pública.

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Q2305720

Q2305720 Legislação Federal

De acordo com o Decreto 9.830/2019, a possibilidade de adoção de regime de transição ocorre quando a decisão administrativa se fundar em

norma abstrata, e o regime de transição tem como escopo reduzir a abstração do comando normativo.

decisão que invalida norma jurídica, independente se houver modificação de postulado anterior.

decisão de caso ou norma indeterminada, cuja decisão desvela uma nova intepretação.

norma abstrata que invalida ato jurídico, cuja decisão alterará o ordenamento jurídico-administrativo.

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Questões de Concurso Público UFNT 2023 para Arquiteto e Urbanista