De acordo com o Decreto 9.830/2019, a possibilidade de adoç...

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Q2305720 Legislação Federal

De acordo com o Decreto 9.830/2019, a possibilidade de adoção de regime de transição ocorre quando a decisão administrativa se fundar em

norma abstrata, e o regime de transição tem como escopo reduzir a abstração do comando normativo.

decisão que invalida norma jurídica, independente se houver modificação de postulado anterior.

decisão de caso ou norma indeterminada, cuja decisão desvela uma nova intepretação.

norma abstrata que invalida ato jurídico, cuja decisão alterará o ordenamento jurídico-administrativo.

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