Questões de Concurso Público Câmara de Anápolis - GO 2024 para Assistente de Controle Interno

os órgãos públicos deverão responder aos pedidos de informação formulados por qualquer pessoa natural ou jurídica.

os órgãos e as entidades da administração estadual deverão promover a divulgação de informações públicas de interesse coletivo ou geral, independente de provocação.

os pedidos de acesso a informações, qualquer que seja a forma de requisição, serão registrados conforme regulamento editado por ato do Chefe do Poder Executivo.

os órgãos públicos não poderão revelar a remuneração e o subsídio recebidos por ocupantes de cargo, emprego ou função.