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CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Itumbiara - GO - Fiscal de Posturas
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Q2350552

Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Demais aspectos da lei 9.784/99 ,

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Itumbiara - GO Provas: CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Itumbiara - GO - Fiscal de Tributos Municipais | CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Itumbiara - GO - Fiscal Ambiental | CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Itumbiara - GO - Fiscal de Obras | CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Itumbiara - GO - Fiscal de Posturas | CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Itumbiara - GO - Fiscal do Procon | CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Itumbiara - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q2350552 Direito Administrativo

Nos termos da Lei Federal nº 9.784/99, a indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão é denominada princípio do(a)

Alternativas

segurança jurídica.

motivação.

contraditório.

ampla defesa.

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Q2350553

Direito Administrativo Atos administrativos , Atos administrativos em espécie ,

Q2350553 Direito Administrativo

Em relação às espécies dos atos administrativos, quanto ao conteúdo, temos a admissão que é

Alternativas

ato unilateral e discricionário pelo qual a Administração faculta àquele que preencha os requisitos legais o exercício de uma atividade.

ato unilateral e vinculado pelo qual a Administração reconhece, ao particular que preencha os requisitos legais, o direito à prestação de um serviço público.

ato unilateral e vinculado pelo qual a Administração Pública reconhece a legalidade de um ato jurídico, sem o direito de exigir um serviço público prestado pelo Estado.

ato unilateral, discricionário e precário, gratuito ou oneroso, pelo qual a Administração Pública faculta ao particular a execução de serviço público ou a utilização privativa de bem público.

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Q2350554

Direito Administrativo Atos administrativos , Extinção dos atos administrativos ,

Q2350554 Direito Administrativo

Dentre as formas de extinção dos atos administrativos, pode surgir norma jurídica que torne impossível a situação antes permitida. Assim, estaremos diante da

Alternativas

revogação.

cassação.

caducidade.

anulação.

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Q2350738

Direito Administrativo Princípios da Administração Pública , Regime jurídico administrativo , Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência ,

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Itumbiara - GO Prova: CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Itumbiara - GO - Fiscal de Posturas |

Q2350738 Direito Administrativo

Qual o princípio do Direito Administrativo que se refere à obrigatoriedade de a Administração Pública pautar suas ações de acordo com as normas legais, respeitando o interesse público?

Alternativas

Princípio da legalidade.

Princípio da moralidade.

Princípio da supremacia do interesse público.

Princípio da autonomia administrativa.

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Q2350739

Direito Administrativo Atos administrativos ,

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Itumbiara - GO Prova: CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Itumbiara - GO - Fiscal de Posturas |

Q2350739 Direito Administrativo

Um dos requisitos para a convalidação de um ato administrativo é

Alternativas

a inobservância do princípio da legalidade.

a inexistência de vício de competência.

a necessidade de indenização por ato nulo.

o exercício do poder discricionário.

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Q2350740

Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 ,

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Itumbiara - GO Prova: CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Itumbiara - GO - Fiscal de Posturas |

Q2350740 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n° 14.133/2021, qual o procedimento correto para medição de serviços públicos?

Alternativas

Deve ser realizada no início e no final da obra, não sendo necessárias as medições intermediárias.

Para serviços de engenharia, sempre que compatível com o regime de execução, a medição deverá ser mensal.

Deve ser realizada com base nos custos diretos da execução, não englobando os custos indiretos e demais despesas.

Deve ser realizada pelo órgão interno do município, sem necessidade de acompanhamento de órgãos externos.

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Q2350741

Direito Administrativo Organização da Administração Pública ,

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Itumbiara - GO Prova: CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Itumbiara - GO - Fiscal de Posturas |

Q2350741 Direito Administrativo

Em relação ao procedimento de fiscalização pelo ente público, pode-se afirmar que a fiscalização

Alternativas

consiste na verificação e no controle das atividades desenvolvidas por órgãos governamentais, visando a garantir a qualidade e a segurança das obras e serviços executados pelo setor privado.

tem como objetivo centralizar as atividades de empresas privadas, a fim de evitar a concorrência desleal entre os profissionais do setor.

é realizada apenas durante a fase de execução das obras, não englobando demais fases do processo.

é específica para obras públicas, como forma de convalidar os atos dos administradores públicos.

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Respostas

1: B

2: B

3: C

4: A

5: D

6: B

7: A

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Itumbiara - GO 2024 para Fiscal de Posturas

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