Questões de Concurso Público TJ-AC 2024 para Analista Judiciário - Direito (Área Administrativa)

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Q2440353 Legislação Federal
De acordo com a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), o Interessado informado do extravio da informação solicitada, poderá  
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Q2440354 Legislação Federal
De acordo com o Decreto nº 7.724/2012, as informações classificadas como documentos de guarda permanente que forem objeto de desclassificação serão encaminhadas: 
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Q2440355 Legislação Federal
De acordo com o Decreto nº 930/2019, o agente público somente poderá ser responsabilizado por suas decisões ou opiniões técnicas se: 
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Q2449881 Legislação Federal
Os alimentos gravídicos que se referem à parte das despesas e que deverão ser custeados pelo futuro pai da criança diante da existência de indícios de paternidade para cobrir os custos do período de gravidez dela decorrentes e após o nascimento com vida do(a) menor devem
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Respostas
1: A
2: C
3: B
4: C