De acordo com a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informaç...

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Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-AC Provas: CS-UFG - 2024 - TJ-AC - Analista Judiciário - Administrador | CS-UFG - 2024 - TJ-AC - Analista Judiciário - Economista | CS-UFG - 2024 - TJ-AC - Analista Judiciário - Estatístico | CS-UFG - 2024 - TJ-AC - Analista Judiciário - Arquiteto | CS-UFG - 2024 - TJ-AC - Analista Judiciário - Arquivista | CS-UFG - 2024 - TJ-AC - Analista Judiciário - Comunicação Social | CS-UFG - 2024 - TJ-AC - Analista Judiciário - Contador | CS-UFG - 2024 - TJ-AC - Analista Judiciário - Direito (Área Administrativa) | CS-UFG - 2024 - TJ-AC - Analista Judiciário - Pedagogo | CS-UFG - 2024 - TJ-AC - Analista Judiciário - Engenheiro Civil | CS-UFG - 2024 - TJ-AC - Analista Judiciário - Engenheiro Eletricista | CS-UFG - 2024 - TJ-AC - Analista Judiciário - Engenheiro Mecânico |

Q2440353 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), o Interessado informado do extravio da informação solicitada, poderá

requerer à autoridade competente a imediata abertura de sindicância para apurar o desaparecimento da respectiva documentação e o responsável pela guarda da informação extraviada deverá, no prazo de 10 (dez) dias, justificar o fato e indicar testemunhas que comprovem sua alegação.

requerer à autoridade competente a imediata abertura de inquérito policial para apurar o desaparecimento da respectiva documentação e o responsável pela guarda da informação extraviada deverá, no prazo de 15 dias, justificar o fato e indicar testemunhas que comprovem sua alegação.

ingressar judicialmente com o pedido de informações, via Habeas Data para apurar o desaparecimento da respectiva documentação e o responsável pela guarda da informação extraviada deverá, no prazo de 10 dias, justificar o fato e indicar testemunhas que comprovem sua alegação.

ingressar judicialmente com o pedido de informações, via Mandado de Segurança para apurar o desaparecimento da respectiva documentação e o responsável pela guarda da informação extraviada deverá, no prazo de 15 dias, justificar o fato e indicar testemunhas que comprovem sua alegação.

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