Os procedimentos previstos na Lei n.º 12.527/2011 destinam-s...

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Q419942

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2014 - PM-SP - Oficial Administrativo |

Q419942 Legislação Federal

Os procedimentos previstos na Lei n.º 12.527/2011 destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e, dentre outras, com a seguinte diretriz:

desenvolvimento do controle privado da administração pública.

publicidade das informações de interesse público, dependente de solicitação.

utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.

divulgação de informações de interesse privado, independente de solicitação.

observância do sigilo da informação como preceito geral.

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