Os procedimentos previstos na Lei n° 12.527/2011, destinam-s...
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Com base no mesmo assunto
Ano: 2018
Banca:
INAZ do Pará
Órgão:
CORE-MS
Provas:
INAZ do Pará - 2018 - CORE-MS - Assistente Jurídico
|
INAZ do Pará - 2018 - CORE-MS - Jornalista |
INAZ do Pará - 2018 - CORE-MS - Técnico em Informática |
Q926508
Legislação Federal
Os procedimentos previstos na Lei n° 12.527/2011, destinam-se
a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e
devem ser executados em conformidade com os princípios
básicos da administração pública. Que resposta apresenta uma
diretriz da Lei n° 12.527/2011?