Os princípios basilares da Administração Pública, cuja obedi...

Os princípios basilares da Administração Pública, cuja obediência é obrigatória, são os princípios da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade Publicidade e Eficiência. Para regulamentar o acesso dos cidadãos a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, foi criada a Lei Federal n° 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação. Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes, exceto: