“O acesso à informação pública, como o direito de 'exigir c...

A Lei nº 12.527/11, conhecida como Lei de Acesso à Informação, estabelece regras importantes para garantir a transparência e o acesso às informações públicas. Vamos esclarecer o que é correto sobre essa legislação:

I - Incorreta: A Lei não se aplica exclusivamente aos órgãos da Administração Pública Direta e Indireta. Ela também se estende a entidades privadas sem fins lucrativos que recebem recursos públicos para executar atividades de interesse público, conforme previsto no artigo 2º da Lei.

II - Correta: Conforme o artigo 9º, a Lei assegura o acesso à informação pública por meio da criação de serviços de informações ao cidadão em órgãos públicos, que devem prover atendimento ao público, informações sobre tramitação de documentos e protocolo de requerimentos de acesso à informação, entre outros serviços.

III - Incorreta: De acordo com o artigo 10 da Lei, qualquer pessoa pode solicitar acesso às informações públicas sem a necessidade de apresentar uma justificativa para o pedido. A Lei exige apenas a identificação do solicitante e a especificação da informação desejada, proibindo quaisquer exigências sobre os motivos da solicitação.

IV - Incorreta: No caso de recusa ao acesso das informações solicitadas, o prazo para interposição de recurso é de 10 dias a partir do conhecimento da decisão, conforme estipula o artigo 15. O recurso deve ser encaminhado à autoridade superior à que emitiu a decisão negativa.

V - Correta: A informação que possa comprometer a segurança da sociedade ou do Estado pode ser classificada em diferentes níveis de sigilo: ultrassecreta, secreta ou reservada, com prazos máximos de 25 anos, 15 anos e 5 anos, respectivamente, conforme o artigo 24 da Lei.

Portanto, as afirmativas corretas são as II e V. O gabarito da questão é a alternativa A.

Gabarito letra A de acordo com a lei 12.527/11:

I - Errada:  A lei citada aplica-se não somente aos os órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta, mas também segundo o artigo 2º - Aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber, às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres.

II - Correta: É o artigo 9º na íntegra.

III - Errada: Art. 10. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1º desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.

§ 3º São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

IV - Errada: Art. 15. No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência.

Parágrafo único. O recurso será dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada, que deverá se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias.

V - Correta: É o caput do artigo 24 na íntegra e seu § 1º.

ATENÇÃO:

Q834683

ULTRASSECRETA:     25 ANOS  + 25   =  LIMITE     50 ANOS

SECRETA :        15 ANOS

RESERVADA:        5 ANOS

Q622595

Limite teórico máximo de restrição de acesso a informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado é o prazo de 50 (cinquenta) anos.

CORRETO a priori, o prazo máximo é de 25 anos, para informações classificadas como ultrassecretas. Contudo, esse prazo pode ser prorrogado uma única vez por até mais 25 anos, caso esteja em risco a soberania do país, a integridade do território ou ameace as relações internacionais do Brasil (art. 35, § 1º, III - L. 12.527/11).

§ 2o  O prazo referido no inciso III é limitado a uma única renovação. 

De pronto, elimina o ITEM I e IV :

ITEM I

Art. 2o  Aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber, às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres. 

ITEM  IV-     

Q829897

10 DIAS DA CIÊNCIA

No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 dias a contar da sua ciência