Em consonância com a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12....
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Qualquer cidadão pode solicitar informações públicas independente da justificativa.
#coveirojoãoalfredo
A Esta Lei dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações
C Informações consideradas ultrassecretas possuem prazo máximo de sigilo de 25 anos.
D O órgão público possui até 20 dias para responder a uma solicitação de informação.
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