Em consonância com a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12....

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Q3192876 Legislação Federal
Em consonância com a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), marque a alternativa CORRETA:
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Qualquer cidadão pode solicitar informações públicas independente da justificativa.

#coveirojoãoalfredo

A Esta Lei dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações 

C Informações consideradas ultrassecretas possuem prazo máximo de sigilo de 25 anos.

D O órgão público possui até 20 dias para responder a uma solicitação de informação.

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