Acerca da Lei n.º 12.527/2011 e do Decreto n.º 7.724/2011, j...
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Q1161683
Legislação Federal
Acerca da Lei n.º 12.527/2011 e do Decreto n.º 7.724/2011, julgue o item subsequente.
Não se admite o pedido anônimo de informações,
havendo de constar do requerimento, além da
identificação do solicitante, a sua finalidade.
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