À luz da Lei n.º 12.527/2011 e do Decreto n.º 7.724/2012, ju...
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Ano: 2022
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREMERN
Provas:
Quadrix - 2022 - CREMERN - Controle Interno
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Quadrix - 2022 - CREMERN - Médico Fiscal |
Q1965920
Legislação Federal
À luz da Lei n.º 12.527/2011 e do Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item.
As informações relativas à atividade empresarial de pessoas jurídicas de direito privado, obtidas pelas entidades públicas no exercício de atividade de controle da atividade econômica, cuja divulgação possa representar vantagem competitiva a outros agentes econômicos, não serão abrangidas pela Lei de Acesso à Informação.
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