[Questão inédita] A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.52...

10 dias, a contar da ciência do indeferimento;

Art. 15. No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência.

Parágrafo único. O recurso será dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada, que deverá se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias.

Art. 15. No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência.

Gabarito"A".

A questão trata da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), que assegura o direito dos cidadãos de acessar informações públicas. Foca no prazo para interpor recurso em caso de indeferimento de acesso a informações.

Enunciado: 10 dias, a contar da ciência do indeferimento.

Por que a "A)" é correta: Segundo a Lei de Acesso à Informação, o prazo para recurso é de 10 dias a partir da ciência do indeferimento. Isso garante tempo adequado para o cidadão recorrer da decisão.

B) Prazo de 5 dias é insuficiente.

C) Prazo de 15 dias é excessivo.

D) Prazo de 10 dias contado da data do indeferimento está incorreto, pois deve ser a partir da ciência do indeferimento.

E) Prazo de 15 dias contado da data do indeferimento é excessivo e incorreto.

A alternativa correta é a A porque a Lei de Acesso à Informação estipula 10 dias para recurso a partir da ciência do indeferimento. As demais alternativas apresentam prazos incorretos.

Uma questão dessa na prova, apesar de simples, é bom conferir umas três vezes para não tomar "FUMO"...