Considerando a Lei de Acesso à Informação (LAI) e a Lei da ...

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Q3020415

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-AC - Auditor de Controle Externo - Área: Administração |

Q3020415 Legislação Federal

Considerando a Lei de Acesso à Informação (LAI) e a Lei da Transparência, julgue o item a seguir.

Para fins de transparência, as informações relativas a receitas públicas da União devem ser liberadas ao cidadão em até seis meses contados do recebimento do pedido.

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