Considerando a Lei de Acesso à Informação (LAI) e a Lei da ...
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Com base no mesmo assunto
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-AC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-AC - Auditor de Controle Externo - Área: Administração |
Q3020415
Legislação Federal
Considerando a Lei de Acesso à Informação (LAI) e a Lei da Transparência, julgue o item a seguir.
Para fins de transparência, as informações relativas a receitas
públicas da União devem ser liberadas ao cidadão em até
seis meses contados do recebimento do pedido.
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