De acordo com a Lei n.° 12.527/2011 e com o Decreto n.° ...
De acordo com a Lei n.° 12.527/2011 e com o Decreto n.° 9.830/2019, julgue o item.
Cabe às entidades do poder público, observadas as
normas e os procedimentos específicos aplicáveis,
assegurar uma gestão transparente da informação,
propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação.