A Lei nº 12.527/11, Cap. II, art. 6º, estabelece que cabe ao...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q1956044 Legislação Federal
A Lei nº 12.527/11, Cap. II, art. 6º, estabelece que cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar, entre outras:
Alternativas