A LAI garante o direito do interessado de obter orientação ...
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Ano: 2020
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Ministério da Economia
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2020 - Ministério da Economia - Técnico de Complexidade Intelectual - Arquivologia
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CESPE / CEBRASPE - 2020 - Ministério da Economia - Técnico de Complexidade Intelectual - Direito |
Q1682813
Legislação Federal
Texto associado
De acordo com as disposições da Lei n.º 12.527/2011 (LAI),
julgue o item a seguir.
A LAI garante o direito do interessado de obter orientação
sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem
como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a
informação almejada, mesmo estando tal informação
protegida com informação parcialmente sigilosa, assegurado
o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou
cópia com ocultação da parte sob sigilo.