A Lei nº 12.527, sancionada em 18 de novembro de 2011 e con...
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Ano: 2024
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de São Luís do Quitunde - AL
Prova:
ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de São Luís do Quitunde - AL - Assistente Administrativo Educacional |
Q3197677
Não definido
A Lei nº 12.527, sancionada em 18 de novembro de 2011
e conhecida como Lei de Acesso à Informação - LAI,
regulamenta o direito constitucional de acesso às
informações públicas e é aplicável aos três poderes da
União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. A
LAI institui como princípio fundamental que o acesso à
informação pública é a regra, e o sigilo somente a exceção.
Para garantir o exercício pleno do direito de acesso previsto
na Constituição Federal, a Lei define que podem acioná-la:
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