Questões de Concurso Público TJ-AC 2024 para Analista Judiciário - Psicólogo

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) define como Ato Infracional “a conduta descrita como crime ou contravenção penal” praticada por menores de dezoito anos de idade. No caso dos adolescentes, verificada a prática de Ato Infracional, a autoridade competente pode aplicar as medidas socioeducativas. São medidas socioeducativas previstas no ECA:

Em seu Art. 98º, o Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei nº 8.069/1990 - prevê a aplicação de Medidas de Proteção à criança e ao adolescente sempre que os direitos reconhecidos nesta lei forem ameaçados ou violados. “I - por ação ou omissão da sociedade ou do Estado; II - por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável; III - em razão de sua conduta”. É um princípio que rege a aplicação das Medidas de Proteção:

Leia o texto a seguir.

“O reconhecimento, na legislação vigente, do direito à convivência familiar e comunitária, da excepcionalidade e provisoriedade do afastamento do convívio familiar e dos princípios que qualificam o atendimento nos serviços de acolhimento está fundamentado, dentre outros aspectos, no próprio desenvolvimento científico e nas diversas investigações que mostraram que um ambiente familiar saudável é o melhor lugar para o desenvolvimento da criança e do adolescente. Diversas pesquisas concluíram que o afastamento do convívio familiar pode ter repercussões negativas sobre o processo de desenvolvimento da criança e do adolescente quando o atendimento prestado no serviço de acolhimento não for de qualidade e prolongar-se desnecessariamente.

Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA

(2009). Orientações Técnicas: Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes, p. 18

De acordo com as orientações técnicas do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), a preservação e fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários tem como objetivo garantir:.