Questões de Concurso Público Câmara de Cândido Mota - SP 2017 para Advogado
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I. garantir, no âmbito de sua competência, a efetividade dos direitos fundamentais da pessoa humana; II. dividir-se, para fins administrativos, em Distritos a serem criados, alterados, organizados e suprimidos por lei após consulta plebiscitária às populações interessadas. III. Colaborar com os Governos Federal e Estadual na Constituição de uma sociedade livre, justa e solidária; IV. Promover o bem-estar e o desenvolvimento de sua comunidade;
Assinale a alternativa correta:
Complete as lacunas do texto acima de acordo com o artigo citado:
Complete a lacuna acima de acordo com que está previsto na legislação.
I. pela maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal; II. pelo prefeito, em caso de urgência ou interesse público relevante. III. pela maioria simples dos membros da Câmara Municipal; IV. por qualquer representante do Prefeito, desde que devidamente justificado.
Assinale a alternativa correta:
Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do artigo acima.