Questões Prefeitura de Marechal Thaumaturgo - AC 2025 para Educador Físico - Reaplicação

Q3247292

Q3247292 Legislação Federal

A Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI) estabelece que, no Município de Marechal Thaumaturgo, quando um cidadão solicita informações sobre licitações e contratos em execução, o poder público:

Poderá recusar-se a fornecer a informação, caso cause desconforto político à administração.

Deve cobrar obrigatoriamente uma taxa extra para disponibilizar documentos em meio digital.

Está dispensado de apresentar justificativas se decidir não prestar as informações, desde que o pedido seja muito detalhado.

Tem a obrigação de fornecer a informação ou apresentar razões legais para eventual restrição de acesso, em prazos previstos na lei.

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