A Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação - L...
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Ano: 2025
Banca:
DECORP
Órgão:
Prefeitura de Marechal Thaumaturgo - AC
Provas:
DECORP - 2025 - Prefeitura de Marechal Thaumaturgo - AC - Assistente Social - Reaplicação
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DECORP - 2025 - Prefeitura de Marechal Thaumaturgo - AC - Biomédico - Reaplicação |
DECORP - 2025 - Prefeitura de Marechal Thaumaturgo - AC - Dentista - Reaplicação |
DECORP - 2025 - Prefeitura de Marechal Thaumaturgo - AC - Educador Físico - Reaplicação |
DECORP - 2025 - Prefeitura de Marechal Thaumaturgo - AC - Enfermeiro - Reaplicação |
DECORP - 2025 - Prefeitura de Marechal Thaumaturgo - AC - Farmacêutico/Bioquímico - Reaplicação |
DECORP - 2025 - Prefeitura de Marechal Thaumaturgo - AC - Fisioterapeuta - Reaplicação |
DECORP - 2025 - Prefeitura de Marechal Thaumaturgo - AC - Fonoaudiólogo - Reaplicação |
DECORP - 2025 - Prefeitura de Marechal Thaumaturgo - AC - Nutricionista - Reaplicação |
DECORP - 2025 - Prefeitura de Marechal Thaumaturgo - AC - Psicólogo - Reaplicação |
DECORP - 2025 - Prefeitura de Marechal Thaumaturgo - AC - Supervisor Primeira Infância SUAS/Criança Feliz - Reaplicação |
Q3247292
Legislação Federal
A Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI) estabelece que, no
Município de Marechal Thaumaturgo, quando um cidadão solicita informações sobre licitações
e contratos em execução, o poder público:
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