Questões de Concurso Público CORE-BA 2018 para Fiscal

Segundo o Regimento Interno do CORE-BA, ao Conselho Regional compete em especial:

I- Elaborar o seu Regimento Interno, sem submetê-lo a apreciação do Conselho Federal;

II- Manter o cadastro profissional;

III- Escolher os conselheiros representantes perante o Conselho Federal;

IV- Expedir as carteiras profissionais e os certificados de registros, realizando as anotações necessárias.

Dos itens acima:

O Regimento Interno do CORE-BA determina que, não pode ser representante comercial:

Complete a lacuna corretamente segundo o disposto na Lei nº 12.246/10:

Art. 10: § 9º: O representante comercial pessoa física, como responsável técnico de pessoa jurídica devidamente registrada no Conselho Regional dos Representantes Comerciais, pagará anuidade em valor correspondente a ___________________ da anuidade devida pelos demais profissionais autônomos registrados no mesmo Conselho.

Os processos administrativos disciplinares serão regidos pelo Código de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais, aplicando-se subsidiariamente as disposições existentes no:

Durante o ato de fiscalização quanto à regularização do representante comercial, o fiscal deve: