Questões CORE-RJ 2019 para Assistente Administrativo

Q2000821

Ano: 2019 Banca: Dédalus Concursos Órgão: CORE-RJ Prova: Dédalus Concursos - 2019 - CORE-RJ - Assistente Administrativo |

Q2000821 Direito Administrativo

A Administração Pública não pode, por simples ato administrativo, conceder direitos de qualquer espécie, criar obrigações ou impor vedações aos administrados, dependendo, nesses casos, de lei. É correto afirmar que não é consequência prática e direta do princípio da legalidade a seguinte situação:

É imposta a responsabilidade objetiva do Estado por atos lícitos, que evita a distribuição desigual dos ônus entre os administrados.

Não pode um decreto (que é ato hierarquicamente inferior à lei) conceder direitos e impor obrigações a terceiros.

Servidor efetivo não pode ser exonerado de ofício (sem prévio processo disciplinar) por abandono de cargo.

Não pode ser imposto limite de idade em concurso público sem que tal exigência esteja prevista em lei.

Não pode ser exigido exame psicotécnico em concurso público sem que tal fato esteja expressamente previsto em lei.

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Q2000822

Ano: 2019 Banca: Dédalus Concursos Órgão: CORE-RJ Prova: Dédalus Concursos - 2019 - CORE-RJ - Assistente Administrativo |

Q2000822 Direito Administrativo

Sobre os atos administrativos, assinale a alternativa incorreta:

Apesar de o exercício da função administrativa consistir na atividade típica do Poder Executivo, os demais Poderes de Estado exercem tal função de maneira atípica, praticando, também, atos administrativos.

Nem todo ato praticado no exercício da função administrativa é ato administrativo, pois em muitas situações o Poder Público pratica atos de conteúdo essencialmente privado.

O ato administrativo somente pode ser praticado pelo Estado, representado pelos órgãos da Administração Direta.

O ato administrativo está sujeito a controle por órgão jurisdicional, por não apresentar caráter de definitividade.

A doutrina, baseada na lei que regula a Ação Popular (Lei 4.717/1965), tradicionalmente aponta a existência de cinco elementos do ato administrativo: competência, finalidade, forma, motivo e objeto.

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Questões de Concurso Público CORE-RJ 2019 para Assistente Administrativo

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