Sobre os atos administrativos, assinale a alternativa incor...

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Q2000822

Ano: 2019 Banca: Dédalus Concursos Órgão: CORE-RJ Prova: Dédalus Concursos - 2019 - CORE-RJ - Assistente Administrativo |

Q2000822 Direito Administrativo

Sobre os atos administrativos, assinale a alternativa incorreta:

Apesar de o exercício da função administrativa consistir na atividade típica do Poder Executivo, os demais Poderes de Estado exercem tal função de maneira atípica, praticando, também, atos administrativos.

Nem todo ato praticado no exercício da função administrativa é ato administrativo, pois em muitas situações o Poder Público pratica atos de conteúdo essencialmente privado.

O ato administrativo somente pode ser praticado pelo Estado, representado pelos órgãos da Administração Direta.

O ato administrativo está sujeito a controle por órgão jurisdicional, por não apresentar caráter de definitividade.

A doutrina, baseada na lei que regula a Ação Popular (Lei 4.717/1965), tradicionalmente aponta a existência de cinco elementos do ato administrativo: competência, finalidade, forma, motivo e objeto.

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