No direito brasileiro, os regulamentos são atos essencialmen...

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Q465595
Direito Administrativo Atos administrativos , Atos administrativos em espécie ,
Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPC-MS Prova: FCC - 2013 - MPC-MS - Analista de Contas |
Q465595 Direito Administrativo
No direito brasileiro, os regulamentos são atos essencialmente
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Letra E

Ato Enunciativo - é aquele pelo qual a Administração apenas atesta ou reconhece determinada situação de fato ou de direito. Ex: as certidões, atestados, informações, pareceres. Encerram juízo, conhecimento ou opinião e não manifestação de vontade produtora de efeitos jurídicos.

Atos Negociais: são atos editados em situações nas quais uma determinada pretensão do particular coincide com a manifestação de vontade da Administração, ainda que o interesse da Administração naquela situação seja apenas indireto. Ex: licença; autorização; permissão.



Espécies dos atos administrativos:

Normativos: são atos de comando geral que regulamentam a lei; são os atos regulamentares e regulatórios expedidos pelas entidades da Administração Pública; em regra, os atos normativos são discricionários, pois dentro do limite da lei a AP dá certa liberdade para regulamentação.

Exemplos: Decretos, Regulamentos, Regimentos, Resoluções, Deliberações, Instruções Normativas, Portarias Normativas. 
LETRA E


Macete : NORMA REINventou REGIME DE REDELI


NORMA = Para lembrar que são NORMATIVOS 
RE = REgulamento 
IN = INstrução normativa 
REGIME =  REGIMENTO
DE = DEcreto
RE = REsolução 
DELI = DELIberação 


SE FOR DESISTIR , DESISTA DE SER FRACO!

Da Engenharia de Computação

 

Gravem na Memória DDR3 

Decretos

Deliberações

Regulamentos

Regimentos

Resoluções

a) enunciativos, dotados de generalidade, abstração e imutabilidade.

1. CONTÉM APENAS UM JUÍZO DE VALOR, UMA OPINIÃO

2. NÃO PRODUZ POR SI SÓ QUAISQUER EFEITOS JURIDICOS, DEPENDENDO DE OUTRO ATO DE CONTEÚDO DECISÓRIO.

3.CERTIDÃO, ATESTADO, PARECER, APOSTILA

 

b)  negociais, de efeitos concretos e uso específico no campo do exercício do poder de polícia.

1. EXIGE QUE O PARTICULAR OBTENHA ANUÊNCIA PRÉVIA DA ADMINISTRAÇÃO PARA REALIZAR DETERMINADA ATIVIDADE DE INTERESSE DELE OU EXERCER DETERMINADO DIREITO.

2. LICENÇA, AUTORIZAÇÃO.

 

c) legislativos, de competência exclusiva do chefe do Poder Executivo.

d) autônomos e de mesmo nível hierárquico que as leis, dispondo sobre organização administrativa, criação ou extinção de órgãos públicos.

DECRETO AUTONOMO

1. QUANDO ORGANIZAR A ADMINISTRAÇÃO NÃO PODE CRIAR, EXTINGUIR ORGÃO

2. EXTINGUIR FUNÇÕES OU CARGOS PUBLICOS QUANDO VAGOS

 

e) normativos, que especificam ou complementam a lei para sua fiel execução, sem contudo inovar no mundo jurídico.

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