Questões de Concurso Público CORE-RJ 2019 para Assistente Administrativo

Segundo o disposto pela Lei nº 4.886/65, que Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos, não pode ser representante comercial:

I- O que não pode ser comerciante;

II- O falido não reabilitado;

III- O que tenha sido condenado por infração penal de natureza infamante, tais como falsidade, estelionato, apropriação indébita, contrabando, roubo, furto, lenocínio ou crimes também punidos com a perda de cargo público;

IV- O que estiver com seu registro comercial bloqueado, por qualquer que seja o motivo.

Dos itens acima:

As faltas cometidas pelo representante comercial decorrentes de infrações das normas disciplinares são graves e leves, conforme a natureza do ato e circunstâncias de cada caso. São consideradas graves, as seguintes faltas, exceto: a) Oferecer, gratuitamente o