Segundo o disposto pela Lei nº 4.886/65, que Regula as ativ...

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Q2000808 Legislação Federal

Segundo o disposto pela Lei nº 4.886/65, que Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos, não pode ser representante comercial:


I- O que não pode ser comerciante;


II- O falido não reabilitado;


III- O que tenha sido condenado por infração penal de natureza infamante, tais como falsidade, estelionato, apropriação indébita, contrabando, roubo, furto, lenocínio ou crimes também punidos com a perda de cargo público;


IV- O que estiver com seu registro comercial bloqueado, por qualquer que seja o motivo.


Dos itens acima:

Alternativas