O capítulo III, do Código de Ética e Disciplina dos Represe...

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Q970027

Ano: 2019 Banca: INAZ do Pará Órgão: CORE-PE Prova: INAZ do Pará - 2019 - CORE-PE - Assistente Jurídico |

Q970027 Legislação Federal

O capítulo III, do Código de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais trata sobre as infrações disciplinares que podem ser configuradas como leves ou graves. De acordo com o parágrafo terceiro, do Art. 8, é considerada uma falta grave:

Deixar de indicar em sua propaganda, papéis e documentos o número do respectivo registro no Conselho Regional.

Negar a quem de direito a apresentação da carteira profissional ou do certificado de registro.

Anunciar imoderadamente, de modo a induzir em erro os representados e concorrentes.

Desrespeitar qualquer membro ou funcionário do Conselho Federal ou Regional no exercício de suas funções.

Agir com desídia no cumprimento das obrigações decorrentes do contrato de representação comercial.

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